O recurso aos Julgados de Paz tem duas vantagens: o custo e a celeridade. Têm uma taxa única de 70 euros que pode ser repartida entre as duas partes. Se a situação ficar resolvida por mediação o custo é de apenas 50 euros. Ainda está aberta a possibilidade de existir apoio judiciário nos casos previstos pela lei. A celeridade normal é de 2 meses.
Que casos podem ser resolvidos nos Julgados de Paz?
Apenas o Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho não podem ser resolvidos nos Julgados de Paz. Podem ser julgados os seguintes exemplos: entrega de coisas móveis; direitos e deveres dos condóminos; passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano, exceptuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual; incumprimento de contratos e obrigações; pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de crimes de ofensas corporais, difamação, dano, furto, injúrias, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.
O caso do gato Peruças
Em Abril de 2008 foi julgado o caso do gato Peruças. O gato "de cor esbranquiçada com riscas pretas" foi encontrado na rua e foi entregue ao Gatil da Câmara Municipal de Sintra. Como o gato não estava identificado nem chipado foi entregue a um novo dono.
De alguma forma, a dona do gato do Peruças, que agora tinha o nome de Bibble, soube dessa situação e recorreu ao Julgados de Paz de Sintra para reaver o gato (trata-se de uma coisa móvel segundo o Direito).
A recém-dona do agora Bibble discordou da entregua, uma vez que a sua família ja tinha uma ligação emocional ao gato e efectuado varias despesas. Sustentou ainda que a sua anterior dona só 15 dias depois do desaparecimento procurou pelo Peruças no gatil.
No decorrer da mediação, a recém dona do Bibbles ainda acedeu devolver o Bibbles com a condição da primeira dona pagar as despesas veterinárias que entretanto ja tinha tido com o Peruças: €329,33.
Depois desta exigência, a primeira dona não voltou a apresentar-se e não justificou a falta. Foi declarada "extinta a instância, por desistência do pedido" e a primeira dona foi condenada ao pagamento das custas.
Mais processos: mais documentação
Pode sempre recorrer aos Julgados de Paz contra entidades que entenda responsáveis, no entanto, para vencer alguma causa é necessário que esteja devidamente documentado (provas) para o Juíz de Paz decidir a seu favor.
Localização dos Julgados de Paz
À semelhança de todos os serviços, os Julgados de Paz de Sintra não escaparam: localizam-se na vila de Sintra. Chega a ser curioso os Julgados de Paz de Lisboa ficarem mais próximos da cidade de Queluz do que os de Sintra.
Enquanto os Julgados de Paz de Sintra ficam a 22 minutos de carro, a cerca de 16Km, já os Julgados de Paz de Lisboa ficam a 11Km.
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Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios foi contactado no sentido de se apurar se um cidadão de Queluz poderá recorrer aos Julgados de Paz de Lisboa devido à sua proximidade.
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